Afinal, a privatização dos Correios vai acontecer?

O debate sobre a privatização dos Correios não é bem uma novidade. Essa discussão já ronda a Agência Brasileira de Correios e Telégrafos faz um bom tempo – e os motivos são vários.

Considerada por muitos brasileiros uma empresa deficitária, ineficiente e corroída pela corrupção, o Correios está na vida dos brasileiros desde 1969 e, portanto, 50 anos percorrendo todo o país levando cartas e encomendas para muita gente. É normal que exista uma discussão a respeito do tema.

Privatização dos Correios, um dilema comum para muitos países

O Governo Federal tem o monopólio legal sobre cartas e caixas de correio. Esse controle dos Correios significa que os empresários são impedidos de entrar nos mercados de correspondências para tentar melhorar a qualidade e reduzir os custos para os consumidores.

Essa política é vista como uma anomalia, uma vez que a posição econômica geral do Governo Federal é incentivar a concorrência aberta nos mercados.

De fato, os volumes de entrega de correspondências caíram bastante – o atual modelo de negócios dos Correios ficou desatualizado devido a mudanças na tecnologia, mercados e necessidades e preferências dos clientes.

Por outro lado, o Correios expandiu seus negócios de pacotes e mostra resultados positivos em valores financeiros. Mas no ponto de vista econômico, não faz muito sentido ter uma estatal federal privilegiada, funcionando com base em impostos dos contribuintes, enquanto temos empresas privadas que fazem o mesmo trabalho.

O mercado de envio de correspondências e pacotes está evoluindo rapidamente, e o objetivo da política federal deve ser o de criar condições equitativas abertas à competição e à inovação.

Mas não somos nós que estamos passando por esse dilema. A Europa enfrenta o mesmo desafio de diminuir o volume de correspondência e se concentra na abertura dos mercados postais e na privatização de correios. Os Estados Unidos seguem a mesma ideia de privatização dos correios.

Prós e contras da privatização dos correios

Simplificando, a venda dos correios significa a transferência de funções do governo para o setor privado. Há vários fatores que afetam a decisão de um governo em realizar a privatização dos Correios:

• Ideologia 

• Corrupção

• Redução de custos

• História 

• Eficiência e eficácia 

• Redução de responsabilidade

À medida que a capacidade dos governos de financiar serviços públicos por meio de impostos e outras receitas é reduzida, principalmente em decorrência das últimas crises econômicas vividas por vários países do mundo, as autoridades buscam transferir suas responsabilidades para entidades privadas, que podem reduzir custos com mais facilidade, diminuindo salários e níveis de serviço desnecessários.

Além disso, entidades privadas menores e menos burocráticas geralmente prestam serviços iguais ou melhores com menos despesas do que o governo, sujeitas às regras e regulamentos em nível federal ou estadual.

Vantagens com a venda dos Correios

Embora exista muita verdade nas muitas de abuso de privatização e nos problemas que frequentemente o acompanham, os oponentes à ideia da venda dos correios não reconhecem que os governos não podem fornecer todas as coisas a todas as pessoas. 

Os cidadãos têm um desejo insaciável por serviços mais eficientes, especialmente se alguém estiver pagando a conta. Ao mesmo tempo, os contribuintes estão cada vez mais relutantes em aumentar os impostos para apoiar até serviços críticos. 

Como consequência, o Governo Federal é forçado a encontrar outras fontes de receita, cortar custos e realizar racionamento. Com os Correios privatizado, a transferência de funções da instituição para entidades privadas com fins lucrativos tem vários benefícios:

1. Impostos mais baixos.

2. Maior eficiência dos serviços.

3. Eficácia aprimorada.

4. Ausência de influência política na gestão.

Transferir a responsabilidade para uma entidade privada adequada elimina a probabilidade de casos que possam impactar na prestação do serviço ou no uso de recursos financeiros, a exemplo da corrupção.

Desvantagens da privatização dos Correios

Os opositores à privatização afirmam que a venda do Correios é simplesmente um esquema para desviar o dinheiro dos contribuintes e criar fluxos de receita e lucros ao longo prazo para as empresas. 

Considerado de interesse público, o Correios é visto como um centro de recursos dedicado a atender às necessidades da comunidade, e por isso, temos uma série de possíveis desvantagens da privatização:

1. Custos mais altos para o público.

2. Quedas na qualidade do serviço.

3. Flexibilidade limitada.

4. Corrupção e fraude contra administração pública.

Os opositores à privatização dos Correios apontam que as entidades comerciais têm o objetivo principal de obter lucro, muitas vezes visando uma meta superior a 10% antes dos impostos. 

Segundo eles, é ilógico que os lucros possam ser alcançados em todos os casos de privatização, eliminando o desperdício – é muito mais provável que os níveis de serviço sejam reduzidos ou os custos otimizados pela redução da mão de obra ou dos níveis salariais. 

Embora existam razões para justificar a privatização de alguns serviços do governo, é improvável retornar economias aos contribuintes pela privatização dos Correios.

Exemplos pelo mundo

A venda dos correios ocorreu na Nova Zelândia, onde os preços dos selos caíram, e na Austrália, onde as entregas pontuais subiram. 

Ela ganhou aplausos na Suécia, onde agora há concorrência, mesmo em regiões remotas do interior, e na Alemanha, onde o Deutsche Post está tirando vantagem da globalização e se expandindo para os mercados internacionais.

Um estudo recente do Serviço Postal dos Correios alemão diz que as cartas pessoais representam apenas 5,6% do serviço de entrega. Publicidade e lixo eletrônico, no entanto, é quase 60%. Isso lembra uma caixa de entrada de email?

Com os correios privatizado, a Alemanha mostrou que o serviço postal poderia fazer muito melhor do que ser uma agência de publicidade multibilionária. 

O serviço pode ter melhorado nos últimos 30 anos, mas tem US$ 11 bilhões em dívidas e está vendo uma demanda reduzida por correio de primeira classe para ganhar dinheiro, graças às fantásticas inovações tecnológicas do setor privado.

O serviço postal existente em várias partes do mundo reconheceu seus problemas, criando um plano de transição e prometendo “melhorar o valor de custo para os clientes, aumentando a eficiência operacional e promovendo uma cultura mais orientada para o desempenho”.

O outro lado da moeda

O serviço postal brasileiro precisa de uma reforma, não de um desmantelamento. É o argumento apresentado pelos opositores da ideia da privatização dos Correios.

Como os Correios fazem parte da história brasileira, o serviço de entregas de correspondências ajudou a desencadear uma revolução nas comunicações, espalhando notícias nacionais e globais pelos estados e territórios de todo o país. 

Uma das preocupações apontadas é o temor de que um sistema competitivo de empresas privadas não atenda às áreas rurais e nem leve serviços adicionais como o Banco Postal aos municípios mais distantes. 

A transformação do modelo de negócio

De fato, o que nos leva a pensar sobre a privatização dos correios é uma clara mudança no modelo de negócios. 

À medida que novas tecnologias surgem, a exemplo do e-mail e ferramentas de comunicação digital, empresas de inovação lançam novos serviços de entrega, e nos fazem pensar que a privatização dos Correios vai acontecer.

A Amazon, por exemplo, está avançando com seus próprios sistemas de entrega, enquanto as empresas de entrega no estilo Uber já apresentam projetos relacionados a entregas.

A privatização pode parecer radical para alguns brasileiros, mas uma revolução de privatização varre o mundo desde os anos 80. Governos em mais de 100 países transferiram milhares de empresas estatais para o setor privado. Ferrovias, aeroportos, sistemas postais e outros negócios avaliados em mais de US$ 3 trilhões foram privatizados nos últimos anos.

Em que pé estamos?

Ainda não temos certeza da privatização dos Correios: recentemente o governo incluiu oficialmente os Correios no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e deu mais um passo no sentido de desestatizar a companhia.

O fato é que, nos últimos meses, várias medidas têm sido tomadas na linha da privatização. Estudos e pareceres especializados ao setor postal para a avaliação de privatização dos Correios têm sido realizados nos últimos meses pela atual gestão federal.

Os estudos devem avaliar a regulação e legislação do setor, condições de mercado e experiências internacionais com o objetivo de buscar alternativas de parceria com a iniciativa privada, considerando a necessidade de atendimento universal do serviço postal.

Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Correios diversificou suas atividades com a redução no envio de cartas. É o que mostra os números do Relatório Integrado de 2018 da estatal: 

• O Correios está em 100% dos municípios.

• 41% dos municípios são atendidos pelo Banco Postal.

• Mais de 1 milhão de encomendas são entregues por dia.

• A Estatal tem 25 mil veículos próprios.

• Há mais de 11,7 mil agências de atendimento.

O que mostra que o processo de privatização não será algo simples, nem de se aprovar, nem de se realizar. Caso seja aprovado, um grande processo de venda e transição deve acontecer até a conclusão final.

O processo não será simples

De acordo com a Constituição Federal, a União é responsável por manter o serviço postal e legislar sobre o setor. 

Assim, para que ocorra uma eventual privatização dos Correios, será preciso ser aprovada pelo Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que requer tempo de discussão e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado.

De acordo com a secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, o processo de desestatização é dividido em sete etapas: 

1. Recomendação da Inclusão no Programa Nacional de Desestatização pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

2.  Inclusão no Programa Nacional de Desestatização por meio de Decreto Presidente da República.

3. Contratação do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para realização de estudos para desestatização.

4. Elaboração de estudos pelo BNDES e contratação de consultores, caso necessário.

5. Com estudo pronto, é submetida a modelagem ao conselho do PPI para aprovação ou rejeição. O estudo abrange tanto aspectos econômicos, como jurídicos e trabalhistas, e pode apontar diversos cenários, inclusive a inviabilidade da privatização.

6. Com estudos aprovados e alterações na regulação feitas, segue-se o processo de leilão (caso seja essa a decisão do Conselho do PPI) para a Desestatização.

7. Havendo sucesso no leilão, o ativo é transferido à iniciativa privada.

Como vimos, o caminho é longo, e, atualmente ainda estamos na segunda fase desse processo. P e portanto, estamos entrando na etapa de estudos, após a contratação do BNDES.

Como em muitas questões relacionadas ao governo, tudo leva ao partidarismo, inflama emoções e obscurece os fatos. 

Mas o fato é que muitos governos pelo mundo estão enfrentando fortes crises econômicas, lutando para fornecer os serviços mais básicos aos seus cidadãos. 

Com restrições orçamentárias, eliminar os serviços e interromper investimentos críticos em educação, segurança e infraestrutura é algo arriscado e que não pode acontecer. Portanto, todas as medidas para melhorar a situação, incluindo a privatização, devem estar em cima da mesa para que o país prospere.

Ao mesmo tempo, o governo deve reconhecer que alguns serviços e ativos não podem ser terceirizados ou vendidos sem a devida avaliação dos riscos e impactos para a economia e principalmente para a sociedade.

Sempre haverá necessidade de mediar entre funções e responsabilidades públicas e privadas. É preciso deixar de lado as questões políticas partidárias e buscar as melhores opções para o país.